St. SÚMULA 305Súmula 235-STJ. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. Súmula Vinculante 29 do STF. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. incidÊncia do enunciado n. ;Data da Publicação - DJ 08. 999, de 15. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. 5. 08. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. SÚMULA 250. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. 1 súmula encontrada com: (227). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 177. Súmula 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Prazo de cinco anos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). 542 DO STJ. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. . Recurso improvido. 69 e 70. num. Jurisprudência do STJ. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 618 do. (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 142. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Auxílio acidente. Atualizado até a Súmula n. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 1989 — DJ 31. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Disponível em:. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Previdência privada. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. ;Data da Publicação - DJ 10. Comece já . Precedentes Normativos. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Súmula-STJ nº 234. Súmulas. Súmula 503. ” REsp 1. CF/46, art. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. SÚMULA N. " HC n. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Súmula 324 do STF A imunidade do art. 7-STJ. Fonte: Dizer o Direito. 258. Recurso especial não conhecido (fl . ART. 10. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). Para se inscrever, basta clicar em. 11. NUM,EMEN,INDE. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Data da Publicação - DJ 13. Súmula 435. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. NUM,EMEN,INDE. Artigo 145, II e § 2º,. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 237). Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Jurisprudência do STJ. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Civil; b) incidência do enunciado n. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 555. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Pesquisa. 109, I. 976/PR, Relator1. Min. Súmula 566. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Uma delas considera. 633 A Lei n. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. NUM,EMEN,INDE. 6. 09. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. SÚMULA N. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. 929/PR1 e 1. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2003. 25/10/2006. Irrelevância. Versão em PDF. SúmulasSÚMULA N. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. SÚMULA N. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. A posição atual e dominante que vigora nesta c. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ementa. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Informações do Inteiro Teor. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 26. Precedentes do STF e do STJ. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. jurisprudencial consolidado. 348/SP, Rel. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 2013 – DJe 11. 6º da Lei n. 858/MG, Rel. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. 19-20). NUM,EMEN,INDE. 2000 p. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Taxas. Súmula 486. 375/STJ). 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. 550-SP (2ª S, 14. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. 26. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1993 p. 19. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 08, de 07 de agosto de 2008. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 2. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. 514/SP, Rel. . 16 | de 03/11/2023 11:13. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. . Como é de conhecimento, a Súmula n. 284. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 292, inc. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. 20. 123 do RISTJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Segundo entendimento fi. Súmula 4. . Parte de Súmula. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Súmula 659. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Servidor publico. 2012 – DJe 14. 803. documentos por. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. p. Avalie o Portal STJ. Prevaleceu o entendimento dos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 10. NUM,EMEN,INDE. 03. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. SÚMULA N. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 612. 105, III, f da CF, arts. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Informativos STF/STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 1. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Contribuição previdenciária. 49795) Súmula 178. 480, rel. ( SEGUNDA SEÇÃO,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 02. To simplified any fraction follow those steps, which is. Súmula 548. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Anotações NUGEPNAC. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 830/1980. 1. 02. 3. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. SÚMULA 304. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Súmula 479. 24 . 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. FECHAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 1. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. SÚMULAN. SÚMULA N. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. 83 da sÚmula do stj. : a microempresa “XXX” abriu uma. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. NUM,EMEN,INDE. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Os arts. A Lei 7. LOCAL UNION NO. 10. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. IPTU. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. Disponível em:. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 83 DO STJ. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. Súmulas. 6. 097, Rel. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmulas. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 7-STJ. 7074) Súmula 42. 12. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. 5. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. 348/SP, Rel. 1 súmula encontrada com: (297. Na dicção da Súmula n. 5. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 69. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 9. Súmula 580. Esta súmula foi editada em 1992. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. EFEITOS (mantida) - Res. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Reaplicação da Súmula n. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . Leia esta notícia na nova ConJur. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. 123 do RISTJ. Leis. NUM,EMEN,INDE. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Súmulas. ). Súmula 559. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. [ RHC 122. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 7 deste Tribunal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Código de Defesa do Consumidor. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Deixou de comparecer aos autos. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. Roberto Barroso, 1ª T, j. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. 3. 855/1980. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NUM,EMEN,INDE. 324, n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 541-595. 214. ” (Referências: RESP 819.